Governo publica novo decreto sobre adicional de local de exercício (ALE)

APEOESP cobra da SEDUC o pagamento imediato do ALE em atraso

Sindicato defenderá critérios justos para a continuidade do ALE a partir de janeiro de 2024

Sindicato defenderá critérios justos para a continuidade do ALE a partir de janeiro de 2024

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial Decreto 67.771, de 24 de junho de 2023, estabelecendo, excepcionalmente, vigência até 31 de janeiro de 2024 para o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), conforme dificuldade de acesso à unidade escolar que “será apurada nos termos dos atos editados pelo Secretário da Educação com fundamento no Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008.”

O decreto 67.771 também altera o artigo 9º dos decretos nº 66.805 e 66.806, ambos de 2 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º – Os critérios, indicadores, fórmula e pesos para apuração do Indicador de Vulnerabilidade – QAE a que se referem o artigo 3º e o Anexo I deste decreto serão utilizados para fins de pagamento do Adicional de Local de Exercício – ALE até 31 de janeiro de 2024.

Parágrafo único – A Secretaria da Educação proporá a edição de decreto dispondo sobre os critérios, indicadores, pesos e fórmula para apuração do Indicador de Vulnerabilidade a partir de 1º de fevereiro de 2024, em tipologia que deverá contemplar, necessariamente, a vulnerabilidade e a dificuldade de acesso da unidade escolar.;(NR)”

Esse novo decreto é o instrumento legal que vai permitir o reestabelecimento do pagamento do ALE nos patamares que eram praticados antes da suspensão.

A APEOESP considera inadmissível que até o momento não tenha sido pago o Adicional de Local de Exercício em atraso e exige seu imediato pagamento em folha suplementar.

Também não admitiremos retrocessos neste direito quando da definição dos novos critérios. Ao contrário, lutaremos para que sejam mais justos e se apliquem a todas as escolas em situação de vulnerabilidade e difícil acesso.

APEOESP TAMBÉM CONQUISTOU PAGAMENTO DO PISO EM CARAPICUÍBA

A APEOESP luta para que o Governo do Estado pague corretamente o piso salarial nacional, aplicando os reajustes no salário-base, com repercussão em toda a carreira, e não como abono complementar. Da mesma maneira atuamos para reivindicar judicialmente o mesmo direito aos professores das redes municipais em todo o estado.

Em Carapicuíba, na Grande São Paulo, a luta da subsede local, bem como ação judicial movida pela APEOESP, conquistaram, respectivamente, a obrigação da prefeitura de entregar documentos que se recusava a entregar e que são fundamentais para que possa ser aferida a regularidade dos gastos com a educação, e liminar determinando o pagamento correto do piso nacional.

Mais uma vitória do nosso sindicato, na defesa de toda a categoria que representa.

ERRATA:

Na página 13 do Boletim APEOESP Informa Urgente nº 59, onde se lê 1 a 18 de agosto, leia-se 1 a 19 de agosto.

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 60/2023)