SEDUC faz ofensiva para impor escolas de tempo integral

Recebemos informação de que a SEDUC está fazendo nova ofensiva para implementação de escolas do Projeto de Ensino Integral (PEI), que consiste em transformar unidades comuns em escolas de ensino integral a partir de supostas “consultas à comunidade” e deliberações dos Conselhos de Escola.

Se em períodos normais esse processo foi recheado de pressões, manobras e fraudes para impor escolas de ensino integral, imagine-se nesse momento de pandemia, no qual não se devem realizar reuniões presenciais, com debate, transparência e lisura na deliberação.

Projeto exclui estudantes trabalhadores

A APEOESP tem posicionamento claro com relação a esse modelo de escola de tempo integral. É um projeto excludente e inadequado. Ele coloca para fora da escola os estudantes trabalhadores ou que estejam realizando algum tipo de formação complementar durante o período diurno e extingue o período noturno, fazendo com que esses jovens percam a oportunidade de estudar na idade própria e, mais tarde, busquem a Educação de Jovens e Adultos.

Ao mesmo tempo, não há uma organização curricular realmente digna de um projeto de ensino integral, no qual a parte diversificada deveria se restringir a um máximo de 30% do currículo, com atividades relacionadas com o projeto político-pedagógico da escola e que respondam aos interesses daquela comunidade na qual a unidade se insere.

O PEI do governo é uma farsa

Esse projeto da SEDUC contém uma série de problemas. Não assegura infraestrutura nas escolas, como prevê a estratégia 6.6 do Plano Estadual de Educação, pelo qual o Estado deve, “Garantir a infraestrutura necessária para o atendimento da educação em tempo integral, no que se refere a espaços, laboratórios, salas de leitura, equipamentos de informática e recursos didático pedagógicos”.

Obviamente nossas escolas não dispõem dessas condições, como a pesquisa que realizamos em conjunto com o Instituto dos Arquitetos do Brasil – Seção SP e DIEESE mostra claramente.

Além disso, um dos pilares da educação integral é a garantia das condições, inclusive salariais, para que o professor ministre aulas em apenas uma unidade escolar, em vez de ser obrigado a completar sua carga horária em diversas escolas estaduais e também nas redes municipais ou escolas particulares para sobreviver.

SEDUC desrespeita carreira do magistério

Ao mesmo tempo, não é possível implementar um projeto de ensino integral sem a implementação da composição da jornada de trabalho definida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que também define um valor mínimo nacional que o professor deve receber, sendo reajustado anualmente. Essa jornada prevê que pelo menos 1/3 dela será realizada em atividades extraclasse, sem interação com educandos.

Esse projeto do governo é uma farsa também porque desrespeita a carreira do magistério, por meio de uma seleção diferenciada de professores “por perfil”, que desconsidera a lista única de classificação. Também estabelece uma 4 Secretaria de Comunicação gratificação de 75% sobre os vencimentos, quando deveria haver a melhoria geral dos salários da categoria, pois todos desenvolvem um trabalho educacional importante. Além disso, essa gratificação é retirada assim que este profissional deixa o projeto ou se aposenta, voltando a receber o seu baixo salário. Esse docente também é obrigado a se submeter a avaliações periódicas. Quem não se enquadra nas exigências do governo é simplesmente desligado do programa.

Não vamos aceitar imposição por parte da SEDUC

Assim, portanto, orientamos as subsedes a mapearem todas as situações em que o governo esteja pressionando as unidades a se tornarem escolas de tempo integral. Não podemos aceitar a imposição deste projeto sem verdadeira consulta à comunidade e caso o Conselho de Escola se reúna para deliberar sobre esse assunto, a APEOESP deve solicitar participação para poder expor claramente suas posições e, se for o caso, impedir que um processo irregular de decisão se instaure.

APEOESP NA LUTA PELOS DIREITOS DOS(AS) APOSENTADOS(AS)

Lamentavelmente o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, suspendeu a liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Malheiros, em ação civil pública impetrada pela APEOESP, em que algumas entidades da educação, entre as quais a APEOESP, foram admitidas no feito, para que o Governo do Estado não aplique as alíquotas abusivas de desconto previdenciário aos servidores estaduais aposentados.

Entretanto, não houve ainda o julgamento do mérito da ação e a APEOESP está recorrendo da decisão do Ministro.

APEOESP possui duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma da previdência estadual, que é a base legal que permite ao governo aplicar tais aumentos abusivos nas alíquotas previdenciárias. Continuamos na luta e vamos até as últimas instâncias para preservar os direitos dos aposentados e do conjunto da nossa categoria.

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 112/2020 )