Cidades
Câmara Municipal faz sua última Sessão Ordinária da atual legislatura
Com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal esteve reunida nesta segunda-feira, 7, para a última sessão ordinária da atual legislatura Na pauta entraram dois projetos de lei do Poder Executivo:
– o de número 51/2020, que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária por convênio junto ao ITESP (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) para moradores das vilas Cavaru e Esperança e ainda das quadras 99 e 117. Este projeto foi aprovado em regime de urgência a pedido do vereador Bitinha.
– Projeto 52/2020 – determina que ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara Municipal tenham acesso a toda documentação correspondente ao seu período de mandato de forma presencial, podendo os ex-mandatários solicitarem cópias para garantir a ampla defesa ou esclarecimentos em processos instaurados no Judiciário ou tribunais de contas.
O vereador Bitinha pediu urgência na aprovação da matéria. O pedido foi aprovado, mas quando houve discussão da matéria, o vereador Roberto Pazotto (PV) informou que seria contra porque sabia de um parecer jurídico contrário e seria preciso fazer algumas emendas.
Depois de muita discussão, o presidente Homero Massarente (MDB) sugeriu a retirada do projeto, o que foi aprovada. O projeto permanece na casa para emendas e posterior apreciação.
O Vereador Bitinha apresentou na sessão uma MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo João Dória (PSDB) para que reveja a mudança nos descontos previdenciários que passarão a incidir junto aos servidores públicos do Estado, tanto da ativa quanto dos aposentados. A moção foi aprovada por todos.
Duas outras moções foram aprovadas. Uma de autoria do Vereador Valdemir Anselmo (PP), dando moção de aplausos ao Jornal Cidade Aberta pelos seus 25 anos de fundação.
A outra de autoria de Roberto Pazotto (PV) ao funcionário público municipal, José Cosme Lopes, o conhecido “Baixinho” por desempenhar suas funções com muito esmero.
Nesta última sessão ordinária foram aprovadas propostas de emendas à Lei Orgânica do Município em segunda votação.
A emenda de número 29 acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 208 da Lei Orgânica do Municipio. A matéria para a denominação de logradouros públicos deverá ocorrer por projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com quórum de maioria simples. Votaram contra os vereadores de Homero Silles (PSD) e Valdemir Anselmo (PP).
A de número 30 prevendo a alteração do artigo 25 da Lei Orgânica do Município sobre o mandato da mesa por dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Votou contra apenas o Vereador Valdemir Anselmo (PP).
Na sessão desta última segunda-feira (7) vereadores apresentaram algumas indicações, que serão agora encaminhadas ao Prefeito, Edmar Mazucato (PSDB).
Nesta última sessão ordinária do ano, muitos vereadores falaram em expediente oral e em explicações pessoais: foram eles Gilma de Fátima (PSDB), Pedro De Souza Brito (Republicano), Bitinha (PSDB), Homero Silles (PSD), Roberto Amor (PV), Homero Massarente (MDB), Fabio Bertassi (PV), Exclusivo (PDT), Roberto Pazotto (PV), Luizinho Gumiero (PV) e Valdemir Anselmo (PP).
Esta foi a 10ª e última sessão ordinária do ano e da atual Legislatura. Os vereadores aproveitaram para falar em agradecimento a tudo e a todos.
Também foram aprovadas as atas da 9ª Sessão Ordinária e da 15ª Extraordinária. Os vereadores poderão se reunir de agora para o final do ano apenas em eventuais sessões extraordinárias.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Osvaldo Cruz
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