ALESP promulga PEC que cria Polícia Penal no Estado de São Paulo

O deputado Mauro Bragato participou da cerimônia de promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal no Estado, na manhã desta quinta-feira, (30), na Assembleia Legislativa de São Paulo. Com a criação da categoria, policiais militares, que atualmente escoltam os presos, poderão voltar a exercer suas funções, levando mais segurança às ruas e ao cidadão paulista.

Bragato votou a favor do projeto, que estabelece que agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária componham a nova categoria.

O parlamentar se mostrou satisfeito com a criação desta nova categoria. “Eu sempre trabalhei para aprovar essa legislação. É um avanço para a segurança do Estado de São Paulo. Com a criação da polícia penal, os servidores terão mais estrutura para exercer suas atividades. Quem ganha é a população que terá mais segurança nas ruas”, destacou Bragato.

De acordo com o secretário estadual da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, esses profissionais realizam atividades correlatas àquelas desenvolvidas por outras forças policiais, e, por isso, “devem refletir a figura de um Estado forte e eficiente, com poderes amplos, estabelecidos e amparados legalmente”.

O objetivo da medida é adequar a Constituição do Estado de São Paulo à Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital.

No texto da PEC ainda fica estabelecido que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Mauro Bragato