REFIS 2025 e Área Azul são destaques na última sessão ordinária de 2024 em Osvaldo Cruz

Entre os projetos e matérias discutidos, destacou-se o projeto de lei do Executivo que tratou da isenção de juros de mora e multa para pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos inscritos na dívida ativa, conhecido como REFIS 2025. Este projeto tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e estimular o pagamento de dívidas tributárias no município.

Outro projeto importante foi a denominação da atual Rua 01, localizada no Residencial Aquarius, que passa a se chamar “Rua José Francisco do Amaral”. A proposta, de autoria dos vereadores Valdemir Anselmo e Marta Murbach, visou prestar homenagem a um cidadão que contribuiu de forma significativa para a comunidade.

Durante a sessão, também foi discutida uma indicação das vereadoras Carolina Rossi e Marta Murbach ao Departamento Municipal de Obras, solicitando estudos para resolver o problema das calçadas na Avenida Brasil, entre o Supermercado Big Mart e o Urban Café. A calçada, que se encontrava em estado de degradação, é um ponto de alto fluxo de pedestres devido aos estabelecimentos ao redor.

PROJETO RETIRADO 

O vereador Roberto Amor, autor do Projeto de Lei nº 65/2025, que visava a proibição do descarte de fragmentos de vidros nos lixos domésticos e comerciais do município, solicitou a retirada do referido projeto de tramitação na Câmara Municipal. O projeto visava regulamentar a destinação desses resíduos, determinando que os fragmentos de vidros não fossem descartados juntamente com os demais resíduos orgânicos produzidos pelos moradores.

Em conversa com o secretário da pasta responsável, o autor do projeto refletiu sobre os desafios e as dificuldades envolvidas na aplicação dessa proposta, chegando à conclusão de que, diante da complexidade da demanda, não seria possível garantir uma fiscalização eficaz e a punição dos responsáveis pelo descarte inadequado desses resíduos. A falta de mecanismos adequados para monitorar a destinação desses fragmentos, além da inexistência de uma infraestrutura robusta para esse fim, foi apontada como um impeditivo para a viabilidade do projeto. Diante desses fatores, o vereador Roberto Amor decidiu retirar o PL de tramitação, considerando que a medida não atenderia adequadamente à necessidade de uma solução prática e eficiente para o problema.

A Câmara Municipal, por sua vez, continuará acompanhando as questões ambientais e buscará alternativas mais viáveis para a gestão dos resíduos, sempre com o intuito de promover o bem-estar da comunidade e a preservação do meio ambiente.

VEREADORES APROVAM PARECERES E GARANTEM CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO DA ÁREA AZUL EM OSVALDO CRUZ

Os vereadores discutiram e tomaram decisões sobre os pareceres das comissões responsáveis pela análise de questões jurídicas e de obras/urbanismo. Essas comissões analisaram o processo relacionado ao contrato de concessão do serviço de Estacionamento Rotativo Público, firmado entre a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz e a empresa Rizzo Parking And Mobility S/A.

Esse contrato, datado de 27 de outubro de 2020, estabelece as condições para a implementação e gestão do serviço de estacionamento rotativo na cidade. Portanto, os vereadores analisaram o parecer das comissões sobre esse contrato e sua execução.

Com essas pautas, foi realizada a última sessão ordinária de 2024, podendo ocorrer sessões extraordinárias conforme a necessidade e urgência para a discussão de projetos que sejam de grande importância para a nossa cidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz