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Acordo paulista IPVA: UAP de Osvaldo Cruz ensina como os contribuintes podem quitar débitos com desconto
O governo do estado de São Paulo lançou um programa que pode ajudar os contribuintes a parcelar débitos já inscritos em dívida ativa SP.
Se você está entre os motoristas que estão com sua situação fiscal comprometida e deseja regularizar o IPVA em atraso, fique atento às condições:
Para isso, existem algumas condições:
– Que a inscrição dos débitos de IPVA dívida ativa já tenham passado de dois anos, contados da data de publicação do edital;
– Que não estejam garantidos por depósito, seguro, garantia ou fiança bancária em execução;
Que não sejam objeto de ação movida contra a Fazenda a Pública por restituição de tributo pago indevidamente, com decisão judicial transitada em julgado (definitiva).
A adesão ao Acordo paulista IPVA começou no dia 25 de setembro de 2024 e vai até o dia 20 de dezembro de 2024. Após aderir ao acordo e pagar a primeira parcela, o contribuinte já tem o seu nome retirado do protesto.
Assista este vídeo para entender como o coordenador da Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda em Osvaldo Cruz, Cristiano Nascimento, orienta.
FONTE: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Osvaldo Cruz