Advogado diz que Samir Pernomian pode disputar eleições 2024 em Parapuã normalmente

PARAPUÃ – A situação eleitoral do ex-prefeito e pré-candidato à Prefeitura de Parapuã, Samir Permonian, tem sido assunto nas rodas políticas do município.

De acordo com o advogado Diego Esteves, especializado em Diego Esteves, apesar de ter tido duas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal, essas rejeições não configuram “atos dolosos de improbidade administrativa”, o que não deve impedir que o pré-candidato tenha problemas em registrar sua candidatura.

“É importante ressaltar que, nas contas dos anos de 2015 e 2016, não houve imputação de débito a Samir, significando que ele não foi condenado a pagar multas ou a restituir valores ao erário municipal”, disse Diego Esteves.

A imputação de débito é quando o Tribunal de Contas para responsabilizar gestores públicos por irregularidades na administração por má gestão ou uso indevido de recursos. “Nesses casos o prefeito tem que devolver o dinheiro aos cofres públicos com juros e correção e isso não aconteceu com o Samir”, explicou Diego Esteves.

Mudança na Lei da Ficha Limpa

“Além disso, uma alteração na Lei da Ficha Limpa em 2021, especificamente a Lei nº 6490, estabelece que para a inelegibilidade é necessário que haja imputação de débito, o que não se aplica ao caso”, explicou o especialista em Direito Eleitoral.

Foi com base nesses fatos que Diego Esteves entendeu que o pré-candidato Samir Permonian está apto a concorrer nas eleições deste ano.

Fonte: .OCNET