Bastos vai à Justiça e consegue autorização para disciplinar saída da quarentena

BASTOS – A Prefeitura de Bastos apresentou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no último sábado (25) um mandado de segurança cível (Processo 2078290-97.2020.8.26.0000), onde, nesta quarta-feira (29), após decisão do desembargador Jacob Valente, obteve autorização para editar atos normativos visando o retorno das atividades econômicas a partir de 11 de maio, atualmente sob medidas restritivas fixadas pela quarentena estadual de contenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), determinada pelo governo de São Paulo.

Em síntese, o pedido formulado pela procuradoria jurídica do município cita que a cidade não tem nenhum caso da doença e pleiteou a suspensão da eficácia dos decretos estaduais 64.881/20 e 64.946/20, e consequente quarentena horizontal na cidade, bem como a migração do atual formado de distanciamento social amplo para distanciamento social seletivo (vertical), embasando-se, neste tema, no Boletim Epidemiológico 07, do Ministério da Saúde, alegando assim o direito de realizar a transição do nível mais rígido de quarentena para o mais brando.

A suspensão dos efeitos dos decretos estaduais e a migração da quarentena ampla par ao isolamento vertical foram negados pelo desembargador do TJSP, que autorizou apenas que o município possa editar as normas de transição, que terão e efeitos a partir de 11 de maio, data anunciada pelo governo de são Paulo prevista para a reabertura da economia nos 646 municípios paulistas.

Mesmo sem alcançar o atendimento a todos os pedidos, a decisão do desembargador já permite à Prefeitura de Bastos se organizar e traçar as medidas de reabertura das atividades públicas e do setor privado, a partir de 11 de maio.

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