Câmara de Osvaldo Cruz rejeita projeto sobre tributação sobre torres de transmissão e permite reeleição a cargos da Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz realizou na noite desta segunda-feira, 23, a 9ª Sessão Ordinária.

Entre as propostas apreciadas esteve a rejeição por unanimidade do Projeto 30/2020, que  dispõe sobre a criação de Taxa de Fiscalização de Licença para funcionamento das Torres e Antenas  de Telefonia e Telefonia Móvel, de transmissão e recepção de dados e voz.

O presidente da Câmara, Homero Massarente (MDB), afirmou que a competência legislativa sobre o assunto é exclusiva da União e diante disso o projeto foi rejeitado.

Permuta de terrenos do Distrito Lino Ferrari

Aprovado em duas votações no mesmo dia o projeto 40/2020, que autoriza a Prefeitura a promover a troca e permuta do lote 05 da quadra A do Centro Comercial “Lino Ferrari” da empresa J.P. Transportes Osvaldo Cruz Ltda pelo lote 4, com igual metragem e valor comercial e na mesma quadra do centro comercial.
Resolução Legislativa

Pelo Projeto de Resolução Legislativa 06/2020, de autoria do vereador Homero Massarente houve duas votações e aprovações de alteração do artigo 28 de Regimento Interno da Câmara. Com isso, há agora a permissão de reeleição dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo por mais dois anos.

Requerimentos

– 92/2020 – autoria do Vereador Valdemir Anselmo (PP)  em que pedindo ao Prefeito, à Sabesp e à Secretaria de Obras da Prefeitura informações quanto ao projeto original da rede de água e esgoto do SEST/SENAT, localizado na Alameda Vasco Pigossi. Requerimento foi rejeitado por maioria.

– 93/2020 – do mesmo Vereador Valdemir Anselmo solicita informações e documentos referentes à liberação dos lotes do Distrito Industrial “Lino Ferrari”. O requerimento foi rejeitado por maioria.

– 94/2020 – o Presidente, Homero Massarente, solicita ao prefeito encaminhar à Câmara informações sobre os cargos atuais existentes em comissão quanto aos secretários, diretores e coordenadores e se esses cargos estão ocupados, os respectivos nomes dos titulares.

O vereador Roberto Pazotto se comprometeu em atender às informações, que estão publicadas no Portal de Transparência da Prefeitura.  Diante disso o autor do requerimento optou em retirá-lo da pauta.

Moções

O Vereador Valdemir Anselmo apresentou moção de aplausos ao Jornal Cidade Aberta pelos seus 25 anos de sua fundação, ocorridos no dia 15 de novembro.

O Vereador Roberto Pazotto (PV) apresentou Moção de Aplausos ao funcionário municipal, José Cosme Lopes, chamado carinhosamente por Zezinho, Zequinha ou Baixinho´, por desempenhar suas funções com muito esmero.

Próxima sessão na quinta-feira

Os vereadores terão sessão extraordinária dia 26 próximo, quinta-feira (26) às 17 horas. Será apreciado e votado o Orçamento Municipal para 2021 e o Projeto 82/2019, que dispõe sobre a criação do fundo de honorários de sucumbência aos advogados da Prefeitura. Este último projeto fixa o critério de rateio do dinheiro entre os profissionais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz