Câmara Municipal de Osvaldo Cruz realiza a partir das 18h desta segunda-feira (10), no plenário Professor Octávio Lassen, a 3ª Sessão Ordinária da nova legislatura.
Nesta 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) será um dos principais temas em discussão. A proposta, apresentada pelo Poder Legislativo, busca modificar o artigo 135-A da Lei Orgânica do Município (LOM) para aumentar o percentual das Emendas Individuais Impositivas de 1,2% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.
Com essa mudança, os vereadores terão mais recursos para atender às necessidades da população, sendo que metade desse valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme determina o novo texto do §1º do artigo 135-A.
O projeto também reforça a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais, garantindo critérios de equidade na distribuição dos recursos. Além disso, propõe ajustes nas regras para pagamento de despesas pendentes (restos a pagar), permitindo a quitação dessas despesas até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.
A ampliação do percentual das emendas impositivas fortalece a atuação do Legislativo na definição de investimentos para o município, garantindo mais autonomia aos vereadores e maior impacto positivo na comunidade. A proposta será debatida durante a sessão e seguirá os trâmites regimentais para aprovação.
A ampliação das Emendas Impositivas já foi tema de debate no Legislativo no ano passado. Na sessão ordinária de 04 de setembro, os vereadores analisaram o projeto de lei nº 32/2023, de autoria dos vereadores Roberto Amor, Donisete de Brito, Luis Ricardo Spada Bonfim, Carolina Rossi e Marta Murbach, que propunha a mesma alteração: o aumento do percentual de 1,2% para 2% da receita corrente líquida. No entanto, a proposta foi rejeitada.
Os vereadores que votaram contra justificaram que, naquele momento, não consideravam prioridade ampliar os compromissos financeiros do município, visto que a gestão passava por um período de contenção de despesas. Antes da votação, o setor financeiro da Prefeitura se reuniu com os parlamentares e apresentou dados que indicavam uma queda significativa na arrecadação municipal, além da ausência de alguns repasses do Governo Federal, o que poderia comprometer as contas públicas.
Até então, o total de emendas impositivas no município já ultrapassava R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com recursos destinados para áreas como saúde, esporte, educação e infraestrutura. Do valor total, R$ 673.432,00 (seiscentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e dois reais) foram direcionados exclusivamente para Entidades Assistenciais.
A nova proposta será analisada nesta segunda-feira, e a população pode acompanhar as discussões dessa e de outras matérias importantes na Sessão Ordinária.
A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz fica na Rua Fernando Costa, 420.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Osvaldo Cruz
