Decisão judicial manda cessar o uso do nome UniFAI pela autarquia adamantinense

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Centro Universitário de Adamantina cesse a utilização do uso da marca UniFAI.

A decisão é do desembargador Natan Zelinschi de Arruda, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, conforme Agravo de Instrumento – Processo nº 2047063-84.2023.8.26.0000, com data de 9 de março último.

No final de janeiro deste ano a instituição católica de ensino superior Centro Universitário Assunção, localizada na Vila Mariana, na cidade de São Paulo, ingressou com medida judicial na Comarca de Adamantina alegando deter a titularidade do registro da marca UNIFAI e do respectivo logotipo, desde 9 de outubro de 2002, enfatizando ter seu registro  junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Alegou ainda que havia notificado extrajudicialmente a instituição local sobre o tema, antes de judicializar o caso.

Em seu pedido à Justiça feito no final de janeiro, o Centro Universitário Assunção pleiteou que a instituição adamantinense abstivesse imediatamente de utilizar a marca UniFAI. A concessão de tutela de urgência como pretendia a parte autora foi negada pela 2ª Vara da comarca local, conforme decisão datada de 3 de fevereiro, que abriu prazo para a autarquia de Adamantina apresentar contestação.

Nesse intervalo a instituição paulistana ingressou com agravo de instrumento no TJ-SP, que na semana passada, em 9 de março, determinou que a instituição adamantinense cessasse de usar o nome UniFAI. “Presentes os requisitos previstos no art. 300 CPC, principalmente a probabilidade do direito, concede-se a tutela antecipada para determinar a imediata cessação da utilização da marca “UNIFAI” pela ré, sob pena de multa diária de R$1.000,00”, escreveu o desembargador Natan Zelinschi de Arruda.

Já nesta terça-feira (14), uma decisão do Poder Judiciário da Comarca de Adamantina lançada nos autos às 14h35 de hoje, conforme Processo 1000251-49.2023.8.26.0081, determinou o cumprimento imediato da medida fixada pelo TJ-SP. “(…) diante da informação e comunicação enviada pela Instância Superior, por conta do A.I interposto pela parte autora (nº 2047063-84.2023.8.26.0000), cumpra-se imediatamente a ordem proferida”, escreve o juiz da 2ª Vara local, Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato. “Intime-se a parte requerida, de forma pessoal, para que cesse a utilização do uso da marca “UNIFAI”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Expeça-se mandado com urgência. No mais, aguarde-se o decurso do prazo legal para oferta da contestação”, prosseguiu.

A autarquia adamantinense comentou sobre a decisão. Procurada pelo SIGA MAIS na tarde desta terça-feira, a instituição enviou nota, por meio do seu Departamento de Comunicação, onde informa que ainda não foi regularmente intimada da decisão, que cumprirá com as determinações judiciais e tomará as providências quanto ao caso, manifestando-se no processo.

“Acerca do Agravo de Instrumento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) esclarece que não foi regularmente intimada sobre qualquer decisão e, quando assim o for, tomará todas as providências cabíveis, manifestando-se nos autos do processo.

demais, a Instituição afirma que cumprirá todas as determinações do Poder Judiciário, como sempre o fez.

É a nota”.

A instituição adamantinense se mobiliza para tentar manter a marca que utiliza desde 2016. Se as tentativas forem infrutíferas, poderá ter que adotar outra sigla e fazer a transição para uma nova marca.

Em Adamantina, nome UniFAI passou a ser adotado em 2016, quando houve a transição de Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI) para Centro Universitário (UniFAI). A autarquia era dirigida pelo professor doutor Márcio Cardim, que no final do mesmo ano foi eleito prefeito de Adamantina, no mandato desde 1 de janeiro de 2017.

Em seu site oficial, a instituição adamantinense traz uma linha do tempo acerca de sua história, onde narra essa transição.

A imagem relacionada a esse conteúdo traz uma foto do então diretor da FAI, Márcio Cardim, ao lado do professor doutor Marcos Monteiro, conselheiro do Conselho Estadual de Educação (CEE-SP).

Esse momento também é descrito no conteúdo institucional “Quem somos”, no mesmo portal.