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Estados e municípios podem decidir sobre restrições, decide STF

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4 anos atrás

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NACIONAL – A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (15) a favor de que estados e municípios possam definir normas para o isolamento social e restrição de transporte e trânsito em rodovias durante a pandemia de coronavírus. Pela primeira vez na história da Corte, a sessão plenária foi realizada por videoconferência, por causa das medidas contra o avanço da covid-19.

Os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam que prefeitos e governadores têm competência e podem regulamentar a quarentena. O julgamento ainda não terminou.

A decisão acolhe parcialmente um pedido do PDT contra trechos da Medida Provisória do governo federal que dá ao Planalto poder sobre restrições.

Editada na sexta-feira (20), a MP 926 dá poder de controle ao governo federal sobre as limitações impostas ao deslocamento intermunicipal e interestadual, como o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetarem serviços públicos e atividade essenciais.Deputados da oposição decidiram solicitar à cúpula do Congresso Nacional a devolução da MP por entenderam que ela se sobrepôs a restrições ao transporte feitas por governadores, como o do Rio, Wilson Witzel (PSC), e o de São Paulo, João Doria (PSDB).

R7

 

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