Executivo propõe mudança em lei que regulamenta transporte de passageiros e cargas entre parentes

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 22.025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.290, de 2018. A legislação em vigor regulamenta o serviço de transporte de passageiros e cargas entre parentes, nas modalidades mototáxi, triciclotáxi, motofrete e triclofete, realizados com o uso de motocicletas e triciclos.

O objetivo da proposta é atualizar e aprimorar as regras do serviço prestado entre familiares, garantindo maior segurança jurídica e adequação às necessidades atuais dos profissionais que atuam nesse segmento. O texto ainda deve passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca atender demandas da categoria e proporcionar melhorias na regulamentação, sem prejudicar os prestadores de serviço já autorizados.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Osvaldo Cruz