Frente parlamentar quer CPI no IAMSPE

Trinta e dois deputados e deputadas de partidos diversos subscreveram um requerimento na Assembleia Legislativa solicitando a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar irregularidades no Instituto De Assistência Médica ao Servidor Público no Estado de São Paulo (IAMSPE).

O requerimento é uma conquista da Frente Parlamentar em Defesa do IAMSPE que contou com especial empenho da Professora Bebel, deputada estadual e presidenta da APEOESP.

Após a publicação do requerimento, ocorrida na quinta-feira, 09/12, aguarda-se a decisão do presidente da Alesp que seguirá as normais regimentais.

É mais do que necessária a instalação da CPI para que se investigue com total isenção as irregularidades em terceirizações e privatizações no Instituto e também no Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE). O IAMSPE é dos servidores públicos e não pode estar envolvido em negociações que favoreçam empresas privadas, como a Gocil, um dos alvos da investigação.

Estamos todos mobilizados e atentos na defesa do patrimônio dos servidores públicos.

Câmara dos deputados aprova projeto de lei que prejudica FUNDEB

Na quarta-feira, 08/12, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 3418/2021, de autoria da deputada Prof. Dorinha Seabra Rezende (DEM- -TO) que significa um imenso retrocesso nas garantias e conquistas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. Dentre os pontos aprovados no substitutivo, estão:

Æ Venda de folha de pagamento dos profissionais da educação para bancos privados. Antes a gestão dos recursos se dava apenas no Banco do Brasil e CEF

Æ Desvio de recursos públicos para instituições privadas, por meio do repasse de verbas do FUNDEB para instituições do sistema S de educação técnica profissional

Æ Pagamento de todos os trabalhadores em educação das redes de ensino por meio dos 70%, sem necessidade de profissionalização

Æ Manutenção de psicólogos e assistentes sociais nos 30% do FUNDEB. De acordo com o jurídico da CNTE, a inclusão do Sistema S no FUNDEB é inconstitucional, pois uma alteração como essa só poderia ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O FUNDEB é uma conquista do movimento dos professores, com especial participação da APEOESP na luta para que se tornasse permanente, e não podemos aceitar tentativas parlamentares de desconfiguração do Fundo. Mais uma vez, vamos nos mobilizar em uma intensa campanha de esclarecimento e de pressão no Senado para que o PL 3418/2021 não seja aprovado.seja aprovado.

Fonte: APEOESP (Informa Urgente 139/2021)