Governo do Estado implica processo de concessão de IPVA para pessoas com deficiência

O governo do Estado de São Paulo publicou decreto que simplifica o processo de concessão de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência para 2022 e 2023.

A norma, disponível no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, permite que o solicitante possa utilizar um laudo anterior que tenha instruído a concessão da isenção nos anos de 2021 ou 2020, facilitando assim o acesso das pessoas com deficiência a mais esse direito.

Para solicitar a isenção do IPVA PCD 2022, o interessado, seu representante legal ou seu procurador deverá juntar toda a documentação exigida pela legislação e fazer o cadastro gratuitamente até 30 de novembro no Sistema de Veículos, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

O laudo utilizado para concessão de isenção nos anos de 2021 ou 2020 poderá ser utilizado de maneira alternativa ao laudo pericial a ser emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que tem seu sistema em desenvolvimento.

Fonte: Ocnet