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Governo do Estado vai obrigar bares, restaurantes e afins a servir água filtrada de graça aos clientes
O Governador Tarcísio de Freitas sancionou projeto de lei de número 433/2023, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e afins a oferecer água potável e filtrada à vontade aos clientes.
A água a que se refere a lei não é mineral, mas aquela potável que venha da rede pública de abastecimento e tenha passado por um filtro.
Os estabelecimentos terão, ainda, que fixar em local visível um cartaz e cardápio que informe a gratuidade da água.
Quem não respeitar a lei está sujeito à penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Ocnet
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