APEOESP
Governo publica decreto do abono complementar do piso nacional
O Governo do Estado, mais uma vez descumprindo a lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional, publicou o decreto 68.723/2024, instituindo pagamento do abono complementar, proporcional à jornada de trabalho, para aqueles e aquelas que recebem salários inferiores ao piso nacional. Não foi divulgada a data do pagamento dos valores retroativos a janeiro de 2024. Estamos cobrando que este pagamento seja imediato.
Abono complementar é ilegal
O Estado vem adotando há vários anos essa forma ilegal de pagamento, que beneficia apenas uma pequena parcela de professores e não se incorpora aos salários para quaisquer efeitos. O pagamento correto se dá pelo reajuste no salário-base, repercutindo em toda a carreira e beneficiando todos os professores, porque piso é a remuneração mínima, não o teto. Quando sofre reajuste, portanto, toda a carreira deve ter elevação de valores.
Lutamos pelo cumprimento da lei do piso nacional
Por esta razão, anualmente a APEOESP ingressa com ação judicial para que a lei do piso nacional seja cumprida corretamente.
Lembramos que a primeira ação que impetramos, em 2017, foi vitoriosa em todas as instâncias, resultando na determinação de um reajuste de 10,15%. Entretanto, a então presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, acatou um recurso extraordinário do Estado, a nosso ver irregular, suspendendo o pagamento do reajuste. Recurso da APEOESP até
o momento não foi julgado, apesar de nossas gestões junto a sucessivos presidentes do STF desde então.
Questionada pela APEOESP, SEDUC publica orientação para dispensa de horários para participação nas CIPAs
A partir de questionamento é reivindicação da APEOESP, a CGRH/SEDUC emitiu comunicado assegurando aos professores integrantes das CIPAs dispensa de ponto para participação em reuniões ordinárias e extraordinárias desses organismos.
Entretanto, reivindicaremos a ampliação do total de horas mensais, tendo em vista a necessidade de deslocamentos, sobretudo na Capital, Grande São Paulo e grandes cidades do interior.
Fonte: APEOESP (Informa Urgente 067/2024)
