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Grupo pede isenção de pedágio na SP-294; Justiça manda Eixo cadastrar para análise
O juiz Alexandre Rodrigues Ferreira, da 3ª Vara de Garça, determinou que a concessionária Eixo-SP cadastre 63 proprietários de imóveis no distrito de Jafa para futura análise de isenção de pedágio no uso de trecho da rodovia para acesso às propriedades.
A medida atende de forma parcial um pedido dos proprietários para isenção de tarifas na praça a ser ativada no km 426 da rodovia, entre Jafa e Vera Cruz.
A praça de pedágio está em fase final de instalação. A decisão sobre eventual isenção deverá ser tomada pela concessionária após início das cobranças e poderá provocar nova discussão.
Os proprietários argumentam que os imóveis ficam antes da praça de pedágio mas que para acessar a rodovia em direção a Vera Cruz ou Marília seriam obrigados a trafegar em sentido contrário até acessar a área de retorno e a pagar a tarifa por este trajeto.
Mas o juiz entendeu que a concessão da exploração da rodovia SP 294 e os locais de implantações de praças de pedágio, por se tratar de ato da Administração Pública, tem presunção de legitimidade e certeza.
“Nesse momento processual, não foram juntados documentos de concessão da permissão de exploração da rodovia, nem mapa do local de construção, enfim, elementos de que a praça de pedágio, estaria sendo construída em local incorreto, que em tese, configuraria ameaças às propriedades rurais dos autores”, diz a decisão.
Assim, o pedido foi atendido de forma parcial para que a empresa crie cadastro de análise administrativa dos 63 pedidos e deixa para análise futura a decisão sobre a isenção.
O grupo já havia tentando uma medida liminar na Justiça de Marília, mas o processo foi extinto por questão de territorialidade, já que nenhum dos requerentes e nem a empresa Eixo-SP têm sede na cidade.
