Importantes vitórias jurídicas garantem direitos dos docentes

O Departamento Jurídico da APEOESP alcançou significativas conquistas em ações coletivas ajuizadas para defender os direitos dos professores da Categoria O. Essas ações foram impulsionadas pela então Segunda Presidenta em exercício, Deputada Professora Bebel, atualmente licenciada. As demandas judiciais envolviam duas questões centrais:

OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MULTIPLICA PARA RECONDUÇÃO DOS DOCENTES

No que se refere ao Programa Multiplica, após o ajuizamento da ação, a Secretaria da Educação (SEDUC), temendo uma nova derrota no judiciário, recuou e retirou a obrigatoriedade da participação no programa como critério para a recondução dos professores da Categoria O. A mudança foi publicada na Resolução SEDUC nº 62/2024.

POSSE DE DOCENTES DA CATEGORIA O

Em mais um capítulo importante na defesa dos direitos dos professores, a APEOESP, através do Departamento Jurídico, obteve uma nova vitória judicial contra a Secretaria da Educação (SEDUC). A ação, que contestava a decisão da SEDUC de impedir que professores com contratos extintos por alegado descumprimento de deveres assumissem cargos efetivos, resultou em uma liminar favorável, permitindo que os docentes participassem da sessão de escolha de vagas, conforme noticiado no Boletim APEOESP Informa Urgente nº 68.

Hoje, essa conquista foi solidificada com uma nova decisão. O juiz responsável ratificou a liminar e julgou procedente a ação, impedindo que a arbitrariedade cometida pela SEDUC fosse mantida. A sentença garante a posse de todos os aprovados, assegurando seus direitos e confirmando mais uma vitória para a classe docente.

Embora a SEDUC ainda possa recorrer da decisão, a APEOESP eafirma seu compromisso de seguir firme na defesa dos direitos dos professores, garantindo que nenhuma conquista seja retirada.

FONTE: APEOESP (Informa Urgente 086/2024)