Ministério Público abre investigação para apurar racismo e apologia ao crime em postagens de rede social de restaurante

No caso do crime de racismo, a investigação aberta pelo Ministério Público vai apurar o delito tipificado no artigo 20, parágrafo 2º, da lei 7.716/89. O texto legal classifica como crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, e ainda estipula a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, se o delito for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

A outra parte da apuração instaurada pelo MPE-SP tem como base o artigo 287 do Código Penal, que estipula pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, para quem faz, “publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

O estabelecimento respondeu na madrugada desta sexta-feira (11), que ainda não recebeu a intimação sobre esse assunto e que, “assim que receber, a mesma será encaminhada ao setor jurídico da empresa, para que o caso seja analisado”.

O restaurante Primata Parrilla já foi multado em R$ 1.134,85 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) por causa de mensagens consideradas desrespeitosas e abusivas feitas pela empresa em seu perfil em uma rede social.

A autuação foi feita após denúncias encaminhadas por consumidores ao Procon Municipal de Presidente Prudente que acabaram repassadas ao órgão estadual.

O auto de infração aplicado pela Fundação Procon-SP cita quatro frases de propagandas veiculadas pelo Primata Parrilla, que fica no Centro de Presidente Prudente, no período entre agosto e novembro deste ano.

– Uma das frases dizia: “Fazer as refeições juntos, une a família! Etiópia, povo sem união”.

– Outra trazia a seguinte mensagem: “O cão é o melhor amigo do homem. Goleiro Bruno”.

– Ainda tinha esta: “Filho a gente não cria pra nós. Cria pra jogar no mundo. Alexandre Nardoni”.

– E também esta outra: “Usa e devolva. Máscara comunitária”.

No entendimento da Fundação Procon-SP, a frase que se refere à Etiópia “debocha” do país africano que “enfrentou uma situação de fome generalizada por mais de 30 anos”.

Ainda segundo o órgão estadual de defesa do consumidor, a mensagem relacionada ao cão como “melhor amigo do homem” remete ao crime de repercussão nacional e internacional que vitimou a modelo Eliza Samudio. A Fundação Procon-SP lembra que o crime teve a participação do goleiro Bruno Fernandes, que confessou que a vítima está morta, e que Eliza Samudio foi esquartejada e depois teve as partes do corpo jogadas para cachorros comerem.

Em relação à frase sobre a criação de um filho, a Fundação Procon-SP interpreta que a mensagem “satiriza outro crime de repercussão nacional: o caso Isabella Nardoni, que foi jogada do sexto andar do prédio em que morava o pai e autor do crime, Alexandre Nardoni”.

“Todas essas publicidades desrespeitam valores da sociedade, como a dignidade da pessoa humana e o núcleo familiar”, pontua a Fundação Procon-SP no auto de infração.

O órgão estadual cita que o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária diz que todo anúncio deve ser respeitador e caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e aos símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.

Além disso, o Procon-SP salienta que o mesmo código condena a publicidade que revele desrespeito à dignidade da pessoa humana e à instituição da família.

“Assim, em todas as situações citadas, a [empresa] Autuada infringiu o artigo 37, parágrafo 2º da Lei 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], por veicular publicidade abusiva, por ser discriminatória e incitar à violência ao satirizar homicídios de repercussão nacional e internacional”, ressalta o órgão estadual.

O trecho do Código de Defesa do Consumidor citado pela Fundação Procon-SP define que “é abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

Por fim, o Procon-SP considera que a frase relacionada ao uso de “máscara comunitária”, utilizada no contexto da pandemia da Covid-19, “pode induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a si mesmo, infringindo com isso o artigo 37, parágrafo 2º da Lei 8.078/90, por veicular publicidade abusiva”.

Na ocasião da multa, o restaurante Primata Parrilla informou, em nota oficial, que o setor jurídico da empresa já estava cuidando do assunto e salientou que as mensagens que foram alvo da autuação aplicada pela Fundação Procon-SP tratavam-se de “piadas”.