Parapuã decreta restrição para entrada de veículos e deixa apenas trevo principal como acesso ao município

PARAPUÃ – A Prefeitura de Parapuã se posicionou de forma positiva à recomendação do Ministério Público para restringir o acesso de veículos em seu território. Com isso, a partir das 8 horas desta terça-feira (24), uma série de regras deverão ser observadas.

De acordo com o decreto, haverá fiscalização já a partir desta terça-feira.

“A restrição, fiscalização e controle de acesso iniciarão a partir das 08h00, do dia 24 de março de 2020, e perdurarão por tempo indeterminado”, diz o decreto.

Além da restrição de veículos, o Decreto4.043, assinado pelo prefeito Gilmar Martin Martins (PR) define, ainda, que o único acesso de entrada será o trevo da Sp-294 – principal acesso ao município e onde está o portal de entrada.

De acordo com o documento, está proíbida a utilização de acessos alternativos, como o trevo da SP-425. No decreto estão identificados como acessos altertivos:

I – Trevo de Acesso da Rodovia SP-425 – Rodovia Assis Chateaubriand, popularmente conhecido como “Trevo de Rinópolis”;

II – Interseção entre a Rodovia SP-294 – Comandante João Ribeiro de Barros e a estrada municipal PRP-331, próximo à entrada do “Status Motel”;

III – Interseção entre a estrada municipal PRP-020 – Prefeito José Morales Agudo, e estrada municipal PRP-138;

IV – Nos limites entre os Município de Parapuã e Osvaldo Cruz, na rodovia municipal PRP-060, próximo à ponte do Bairro Lagoa Azul.

“A utilização de acessos alternativos, senão àquele descrito no caput, sujeitará o infrator às penalidades de retenção do veículo, prevista no art. 270, remoção ou apreensão do veículo, nos termos do art. 256, inciso IV, ambos da Lei Federal n. 9.503/97 – Código de Trânsito Nacional, sem prejuízo do crime tipificado no art. 268, do Código Penal”, aponta o documento.

Para acessar o decreto completo, clique aqui