PL imputa à Energisa a responsabilidade da retirada de fios inutilizados dos postes em OC

A Câmara de Osvaldo Cruz aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 29/2021, que imputa à Energisa, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, a obrigatoriedade de atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados e desordenados nos postes, além de notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos nas vias públicas de Osvaldo Cruz.

“Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso e desordenados para garantir mais segurança à população, amenizar o péssimo impacto visual que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano”, disse o vereador Valdemir Anselmo, que é o autor do expediente.

O texto aprovado aponta que:

“É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos”.

Cabe ao município notificar a Energisa sempre que houve o descumprimento de alguma das normas estabelecidas.

Sempre que notificada pelo Município da constatação de existência de irregularidade, a Distribuidora de energia elétrica deverá notificar em até cinco dias corridos, as empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.

“A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizam dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes”, diz o Artigo 4º do PL.

O expediente vai, agora, para análise da prefeita Vera Morena (PP).