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Prefeitura encaminha projeto de lei para regularização das “chacrinhas”
Nesta semana, a Prefeitura de Osvaldo Cruz encaminhou à Câmara Municipal o primeiro projeto de lei que dá o primeiro passo para a regularização de condomínios de chácaras de lazer, as populares “chacrinhas”.
A iniciativa atende a uma demanda antiga de proprietários que cumpriram as exigências técnicas e legais estabelecidas pela administração municipal.
Caminho para a Regularização
O processo teve início com a lei aprovada na legislatura anterior, que estabeleceu as diretrizes para a regularização desses imóveis.
Os proprietários interessados procuraram o setor de engenharia da Prefeitura e, após cumprirem os requisitos legais, viabilizaram a elaboração do primeiro projeto de incorporação ao perímetro urbano de Osvaldo Cruz.
Antes de ser enviado à Câmara Municipal, a proposta foi analisada e aprovada pelo Conselho da Cidade, órgão responsável por avaliar questões urbanísticas e de desenvolvimento territorial. Com o parecer favorável, o projeto segue agora para apreciação e votação dos vereadores.
Próximos Passos
Após a aprovação da lei, os proprietários das chácaras de lazer poderão finalizar a documentação necessária para a obtenção das escrituras definitivas.
A Prefeita Vera Morena destacou a importância da medida. “Estamos cumprindo nosso compromisso de trazer mais organização e legalidade para as áreas urbanas e de lazer do município. Essa regularização beneficia não apenas os proprietários, mas toda a cidade, com melhor planejamento e desenvolvimento territorial”, disse.
Já o Secretário de Desenvolvimento, Renê Gomes, parabenizou a Prefeita pela sequência do projeto. “A Vera foi quem conseguiu o caminho para a regularização das chácaras de lazer. E tem agora o comprometimento de encaminhar o primeiro projeto de lei, após os proprietários cumprirem as diretrizes”, completou.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Osvaldo Cruz
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