Politica
Proposta de Orçamento Impositivo é principal assunto na extraordinária da Câmara
OSVALDO CRUZ – Uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser o principal tema de discussão da 4ª Sessão Extraordinária da Câmara de Osvaldo Cruz, que acontece nesta quarta-feira (8).
De autoria dos vereadores Roberto Amor, Fábio Bertassi e Roberto Pazotto (ambos do PV), e também do vereador Valdemir Anselmo (PP), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 27 visa acrescentar o inciso IV ao artigo 135 da Lei Orgânica e instituir o Orçamento Impositivo.
Na prática, o Orçamento Impositivo é a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentada pelos parlamentares.
Na justificativa do projeto, os vereadores explicam que foram feitos estudos em outros municípios, como em Franca, por exemplo. “Concluímos pela apresentação da presente proposta, a qual está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos Federal, Estadual e em vários municípios onde já foram consagrados”.
Atualmente, o prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas durante a tramitação da tríada orçamentária.
“Agora, com a definição do Orçamento Impositivo, aprovado pelo Congresso, achamos oportuno levarmos esta discussão a esta Douta Casa, até porque, é uma das medidas efetivas de fortalecimento do Legislativo e da representatividade popular de nós vereadores”, diz o texto.
Discussão no Congresso
O termo “orçamento impositivo” se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.
A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.
São as chamadas “emendas parlamentares”. Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.
Há quatro tipos de emendas:
- Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
- Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
- Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
- Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas – mesmo com o orçamento em vigor.
Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.
Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.
Pauta da sessão extraordinária da Câmara
- Projeto de Lei 83/2019 – Altera o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.326, de 04 de abril de 2002 (obriga as empresas a comunicar o Poder Público o início e término dos serviços no subsolo).
- Projeto de Lei 22/2020 – Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.
- Proposta de Emenda a LOM Nº 0027-2020 – Dispõe sobre o Orçamento IMPOSITIVO.
- Requerimento 43/2020 – Considerando a instrução da PRE-SP (Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo) nº 1, de 02 de abril de 2020, REQUEREMOS, após ouvido o douto Plenário e, em regime de urgência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
1) Quais são os benefícios que serão distribuídos às pessoas em face da situação econômica vivenciada em razão do COVID-19?
2) Qual será o período de distribuição?
3) Quais pessoas ou segmento que farão a entrega dos benefícios?
4) O T.G. foi consultado para que os atiradores possam fazer a entrega? Se sim, qual resposta obtiveram?
5) Quais são as pessoas e faixas sociais que serão beneficiadas?
A sessão da Câmara de Osvaldo Cruz será realizada nesta quarta-feira (8), às 17h30.
Você pode acompanhar pelo www.camocruz.sp.gov.br, ou ainda pela Max FM que transmite em 105,9 Mhz e ainda no facebook.