STF dá prazo de 30 dias para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu reduzir a superlotação de presos na unidade

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 30 dias para que o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu (SP) reduza a lotação de presos na unidade ao limite de 137,5% da capacidade, parâmetro fixado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Conforme o STF, a decisão foi tomada durante uma sessão virtual após um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) pela intervenção da corte para solucionar a superlotação de quase 150% na unidade.

Entre as medidas a serem adotadas, estão a elaboração de uma lista dos presos da unidade e a autorização de saída antecipada ou prisão domiciliar em favor dos detentos considerados mais aptos ao benefício.

Em seu voto, seguido por unanimidade, o ministro Luiz Edson Fachin considerou que o juiz de execução da região não adotou medidas já determinadas por ele em outra ação e considerou que essa situação, a seu ver, alimenta o quadro de colapso e superencarceramento “da problemática unidade prisional”.

O ministro lembrou que, além da superlotação, há informações de que a unidade prisional de Pacaembu é alvo de denúncias por falhas de infraestrutura e atendimento, como a falta de acessibilidade a presos com deficiência, de colchões e de circulação de ar, a proliferação de insetos, a comida de má qualidade e o intervalo de 15 horas entre uma refeição e outra, entre outros problemas.

Fachin ressaltou que o STF estabeleceu que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, sendo previsto, em caso de déficit de vagas, a autorização para a saída antecipada, o monitoramento eletrônico, a prisão domiciliar ou o cumprimento de penas restritivas de direito a quem progride ao regime aberto.

Em relação à unidade de Pacaembu, o ministro considerou adequada a adoção do indicador de 137,5% como linha de corte para o controle da superlotação, que deve resultar na permanência máxima de 943 presos, considerando a capacidade de lotação de 686 no local.

Conforme dados da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP-SP), atualizados nesta terça-feira (20), o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu tem 853 presos.

Em nota oficial enviada ao g1 nesta quarta-feira (21), a SAP-SP informou que a unidade realizou transferências de custodiados para outros presídios do Estado de São Paulo e opera atualmente abaixo da média estipulada pelo CNPCP, que estabeleceu como aceitável a sobrepopulação de até 37,5%.

“No Estado, estão previstas as entregas de mais dois novos presídios ainda neste ano, gerando mais 1.646 vagas. A Pasta está permanentemente aberta ao diálogo com a sociedade civil para aprimoramento do sistema carcerário”, concluiu a SAP-SP ao g1.

Já o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) informou, em nota oficial enviada à TV Fronteira, que a Corregedoria dos Presídios da região recebeu oficialmente a comunicação da decisão do STF nesta quarta-feira.

“Havia procedimento de acompanhamento da situação na unidade prisional, que foi arquivado, pois, diante da transferência de presos pela Secretaria de Administração Penitenciária, a lotação ficou inferior a 137%, conforme previsto em Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”, salientou o TJ-SP.

“Atualmente a unidade se mantém com a capacidade abaixo do determinado, mas, para a manutenção dos limites fixados, haverá acompanhamento dos números pela Justiça, por meio da Corregedoria dos Presídios, em conjunto com a Defensoria Pública”, complementou a corte paulista.

Fonte: G1, Pacaembu – SP