TAC assinado por Mazucato impede OC de adotar medidas fora do Plano SP

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 15 de maio do ano passado, é o que impede Osvaldo Cruz de seguir exemplos de municípios como Bauru e Tupã que, mesmo na fase Vermelha do Plano SP, editaram decretos locais onde, com normas e cuidados, autorizam o funcionamento do comércio não essencial, mesmo na fase mais restritiva do Plano SP.

Na manhã de hoje, 28, o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Rodrigo Albino, explicou que o acordo firmado no ano passado prevê multa de R$ 30 mil diários caso a Prefeitura siga o exemplo dos já citados municípios vizinhos.

“Se nós decretarmos contra o Plano SP, por força desse TAC, que foi feito na gestão passada, nós ocorremos em multa no dia seguinte. É diferente de outros municípios que não têm esse TAC. Eles podem estar decretando e depois vão discutir em primeira instância (fórum local) e posteriormente Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e assim por diante”, explicou Rodrigo Albino.

“Osvaldo Cruz não tem mais como decretar que vai abrir o comércio e depois brigar juridicamente. Fomos sentenciados lá atrás, quando o ex-prefeito Edmar Mazucato assumiu o TAC que temos que seguir o governador. Se quebrarmos isso, teremos multa”, lamentou a prefeita Vera Morena.

Vera Morena, prefeita de Osvaldo Cruz (Foto: Cristiano Nascimento/Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Osvaldo Cruz)

“Estamos defendendo nosso comércio”, garante Vera

A prefeita Vera Morena apresentou nesta semana ao governo do Estado o pedido para um estudo específico voltado a Osvaldo Cruz.

Segundo o entendimento da Prefeitura de Osvaldo Cruz, Marília tem uma área de abrangência grande e composta por cinco microrregiões (Marília, Assis, Ourinhos, Tupã e Adamantina).

Assim, são 62 municípios com população aproximada de 1,2 milhão de habitantes, enquanto Osvaldo Cruz conta com menos de 35 mil habitantes.

O pedido se justifica em razão da grave dificuldade econômica vivida pelos comerciantes e prestadores de serviços locais.

A Prefeitura quer que a equipe técnica da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo dê condições para um estudo próprio para a realidade de Osvaldo Cruz e assim flexibilizar as atividades não essenciais.

“Temos uma realidade na nossa DRS e o decreto vale, então, para uma população de mais de 1 milhão de habitantes. Osvaldo Cruz tem menos que 35 mil habitantes, e por isso daria para ser feito um estudo pensando em uma flexibilização. Fizemos esse pedido pensando no nosso comércio, pois temos que dar um retorno a eles”, garantiu a prefeita Vera Morena.