Vereadores aprovam acesso a documentos a ex-prefeitos e ex-presidentes de Câmara

Por maioria de votos, a Câmara de Osvaldo Cruz aprovou, em sessão extraordinária realizada na última terça-feira, 22, o Projeto de Lei 52/2020, que autoriza que ex-prefeitos e ex-presidentes de Câmara tenham acesso a toda documentação, correspondente ao seu período de mandato de forma presencial, podendo solicitar cópias com o objetivo de garantir sua ampla defesa ou esclarecimento em possíveis processos instaurados na justiça ou em tribunais de fiscalização de contas públicas.

Apenas os vereadores Valdemir Anselmo (PP) e Roberto Amor (PV) foram contrários à matéria.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, a redação inicial do projeto teria recebido parecer jurídico contrário. Por isso, durante a sessão, o vereador do PV, Roberto Pazotto, propôs emendas que acabaram sendo aprovadas e incluídas na matéria.

O expediente, agora, vai para sanção ou veto do prefeito Edmar Mazucato (PSDB).