Vitória contra a privatização das escolas!

A APEOESP conquistou mais uma vitória na justiça contra o programa de privatização de escolas estaduais de Tarcísio de Freitas e Renato Feder.

O Juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu sentença de mérito em Ação Civil Pública da APEOESP, que suspende os efeitos dos leilões de 33 escolas realizados na Bolsa de Valores de São Paulo em outubro e novembro de 2024.

Em sua sentença o juiz afirma:

“A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Incorre se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática.

“Há, portanto, o direito postulado porque se atenta contra o serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública e compromete-se a efetividade do princípio constitucional de gestão democrática da educação pública.

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da concessão à iniciativa privada da gestão de atividades desenvolvidas nas escolas públicas do Estado de São Paulo e decretar a invalidade dos leilões realizados em 29 de outubro e 4 de novembro de 2024.”